Tribunal de Contas de Angola

  • Trustfeed ratings Icon
  • Trustfeed ratings Icon
  • Trustfeed ratings Icon
  • Trustfeed ratings Icon
  • Trustfeed ratings Icon

Luanda, Angola

tcontas.ao
Government Relations

Tribunal de Contas de Angola Reviews | Rating 3 out of 5 stars (5 reviews)

Tribunal de Contas de Angola is rated 3 out of 5 in the category government relations. Read and write reviews about Tribunal de Contas de Angola. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição. 1. O Tribunal de Contas é independente e os juízes, no exercício das suas funções, gozam dos direitos e das garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Constituição e nos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 2. O autogoverno é assegurado, nostermos da presente lei. 3. Ao Tribunal de Contas são aplicáveis os princípios que,na Constituição, regem o exercício da função jurisdicional e asseguram a obrigatoriedade das suas decisões. 4. Fora dos casos em que o facto constitua crime a responsabilidade pelas decisões judiciais é, sempre, assumida pelo Estado, cabendo a este o direito de regresso contra o respectivo juiz.

Address

Rua 15 de Setembro

Company size

201-500 employees

Headquarters

Luanda, Angola

Founded

2003

Open hours

...
There is no reviews yet about Tribunal de Contas de Angola, be the first to write a review and give your rating to Tribunal de Contas de Angola
Write review Claim Profile

Top 10 companies in Government Relations category in Angola